Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei Legislativo
Autor(es): INÊS RIBEIRO
Data de Publicação: 26/10/2026
Data de Encerramento: 26/10/2026
Status: Aprovado
Numero: 004/2026
Tipo: Projeto de Lei Legislativo
Observação: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Anexos
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 04.2026_20261103_0001 (PDF)