Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 25/09/2026
Data de Encerramento: 26/10/2026
Status: Aprovado
Numero: 045/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45/2026

Anexos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 45_20260928_0001 (PDF)
IMPACTO FINANCEIRO REF.AO PROJETO DE LEI 45_20260928_0001 (PDF)
IMG_20261006_0007 (PDF)