Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 08/08/2026
Data de Encerramento: 26/10/2026
Status: Aprovado
Numero: 042/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: PROJETO DE LEI Nº 42/2026