Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 27/2026

Status:
  • Reprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 27/03/2026
Data de Encerramento: 04/05/2026
Status: Reprovado
Numero: 027/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: SLTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos
BAIXADO PROJ.DE LEI 27 NA COMISSÃO LEG.JUS.REDAÇÃO FINAL_20260428_0001 (PDF)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 272026_20260330_0001 (PDF)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL SUBSTITUTIVO Nº 027 DE 26 DE MARÇO 2026_20260410_0001 (PDF)
REPROVAÇÃO PROJETO DE LEI 272026_20260505_0001 (PDF)