Proposicoes

Titulo: decreto legislativo nº 119/2026

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Decretos
Autor(es): ALAIDES MARCOS LACORTE
Data de Publicação: 19/02/2026
Status: Aprovado
Numero: 119/2026
Tipo: Decretos
Observação: decreto legislativo nº 119/2026

Anexos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119_20260302_0001 (PDF)