Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02/2026

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 29/01/2026
Data de Encerramento: 23/02/2026
Status: Aprovado
Numero: 002/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos
APROVAÇÃO PROJETO 022026_20260505_0001 (PDF)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 022026_20260130_0001 (PDF)