Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 063, DE 28 DE AGOSTO DO ANO DE 2025.

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 29/08/2025
Data de Encerramento: 25/09/2025
Status: Aprovado
Numero: 063/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei nº 063/2025; Prorroga o prazo de vigência do plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal n°1.070, de 08 de junho de 2015 e dá outras providencias.