Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 066, DE 16 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
Status:
Aprovado
Tipo:
Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 17/08/2025
Data de Encerramento: 25/08/2025
Status: Aprovado
Numero: 066/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei nº 066/2025; Dispõe sobre a assunção, pelo Município de São Valério do Sul, dos custos e encargos de taxas e emolumentos cartorários nos processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).