Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 02, DE 27 DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
Status:
Aprovado
Tipo:
Projeto de Lei
Autor(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 25/08/2025
Data de Encerramento: 25/08/2025
Status: Aprovado
Numero: 002/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.