Proposicoes
Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 011, DE 27 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 21/08/2025
Status: Aprovado
Numero: 011/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei N. 011/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 935, de 06 de dezembro de 2011 que Institui Gratificação aos Fiscais do Município, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras Providências”
| Anexos |
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| PROJETO 011 2025 (PDF) |