Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 050, DE 28 DE JULHO DO ANO DE 2025.

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 11/08/2025
Status: Aprovado
Numero: 050/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei nº 050/2025: “Revoga Lei Municipal n° 1.366, de 02 de junho de 2022 e dá outras providências. ”

Anexos
50 projeto de lei revoga lei 1366 (2) (PDF)