Proposicoes
Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 037, DE 27 DE MAIO DO ANO DE 2025.
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 09/06/2025
Status: Aprovado
Numero: 037/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei N.37/2025 “ Institui o horário de trabalho especial de trabalho ao empregador público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e das outras providencias”.
| Anexos |
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| PROJETO 037 2025 (PDF) |