Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 055, DE 28 DE JULHO DO ANO DE 2025.
Status:
Aprovado
Tipo:
Projeto de Lei
Autor(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 19/08/2025
Status: Aprovado
Numero: 055/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei nº 055/2025: Cria o Programa Aluguel Social no Município de São Valério do Sul –RS, como benefício da Política Municipal de Habitação e de Defesa Civil, e dá outras providências.